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- Legislação [Lei Nº 874 de 1 de Agosto de 2018]
Lei N° 874/2018
Número
N° 874/2018
N° 874/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/08/2018
01/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a política de proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Dispõe sobre a política de proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade.