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  • Legislação [Lei Nº 874 de 1 de Agosto de 2018]

Lei N° 874/2018

Número
N° 874/2018
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a política de proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Texto integral
l_874.pdf
Texto compilado
Lei Nº 874 de 1 de Agosto de 2018

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