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- Legislação [Lei Nº 871 de 15 de Maio de 2018]
Lei N° 871/2018
Número
N° 871/2018
N° 871/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2018
15/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitáveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitáveis e dá outras providências.