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- Legislação [Lei Nº 869 de 15 de Maio de 2018]
Lei N° 869/2018
Número
N° 869/2018
N° 869/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2018
15/05/2018
Ementa
Institui o programa de assistência técnica e gratuita para projetos, construção reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Guaiúba.
Institui o programa de assistência técnica e gratuita para projetos, construção reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Guaiúba.