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- Legislação [Lei Nº 866 de 15 de Maio de 2018]
Lei N° 866/2018
Número
N° 866/2018
N° 866/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2018
15/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa de "Horta escolar" no âmbitos das escolas públicas do município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa de "Horta escolar" no âmbitos das escolas públicas do município e dá outras providências.