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- Legislação [Lei Nº 1006 de 10 de Dezembro de 2020]
Lei N° 1006/2020
Número
N° 1006/2020
N° 1006/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2020
10/12/2020
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma que indica e dá outras providências.