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- Legislação [Lei Nº 1005 de 10 de Dezembro de 2020]
Lei N° 1005/2020
Número
N° 1005/2020
N° 1005/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2020
10/12/2020
Ementa
Altera o inciso I do artigo 5° da lei 1000 de 05 de novembro de 2020 dando nova redação.
Altera o inciso I do artigo 5° da lei 1000 de 05 de novembro de 2020 dando nova redação.