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- Legislação [Lei Nº 1004 de 3 de Dezembro de 2020]
Lei N° 1004/2020
Número
N° 1004/2020
N° 1004/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/2020
03/12/2020
Ementa
Autoriza a abertura de via pública, a concessão de servidão de passagem de rede de esgota e dá outras providências.
Autoriza a abertura de via pública, a concessão de servidão de passagem de rede de esgota e dá outras providências.