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- Legislação [Lei Nº 781 de 9 de Junho de 2016]
Lei N° 781/2016
Número
N° 781/2016
N° 781/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2016
09/06/2016
Ementa
781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica, e dá outras providências.
781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica, e dá outras providências.