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- Legislação [Lei Nº 1000 de 5 de Novembro de 2020]
Lei N° 1000/2020
Número
N° 1000/2020
N° 1000/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2020
05/11/2020
Ementa
Estabelece a consolidação da legislação municipal da CIP - Contribuição para Iluminação Pública e dá outras providências.
Estabelece a consolidação da legislação municipal da CIP - Contribuição para Iluminação Pública e dá outras providências.