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- Legislação [Lei Nº 751 de 2 de Maio de 2016]
Lei N° 751/2016
Número
N° 751/2016
N° 751/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2016
02/05/2016
Ementa
751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.