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- Legislação [Lei Nº 744 de 26 de Janeiro de 2016]
Lei N° 744/2016
Número
N° 744/2016
N° 744/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/01/2016
26/01/2016
Ementa
744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.