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- Legislação [Lei Nº 742 de 22 de Dezembro de 2015]
Lei N° 742/2015
Número
N° 742/2015
N° 742/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2015
22/12/2015
Ementa
742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB A PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB A PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.