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- Legislação [Lei Nº 739 de 21 de Dezembro de 2015]
Lei N° 739/2015
Número
N° 739/2015
N° 739/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2015
21/12/2015
Ementa
739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA O ANEXO I E SUAS RESPECTIVAS TABELAS I E II DO ART. 10 E O ART. 12 , INCISO I DA LEI N° 347 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA O ANEXO I E SUAS RESPECTIVAS TABELAS I E II DO ART. 10 E O ART. 12 , INCISO I DA LEI N° 347 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.