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- Legislação [Lei Nº 738 de 10 de Dezembro de 2015]
Lei N° 738/2015
Número
N° 738/2015
N° 738/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2015
10/12/2015
Ementa
738 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - (PDPMAQ - AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - (PDPMAQ-CEO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
738 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - (PDPMAQ - AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - (PDPMAQ-CEO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.