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- Legislação [Lei Nº 717 de 29 de Maio de 2015]
Lei N° 717/2015
Número
N° 717/2015
N° 717/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2015
29/05/2015
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Guaiúba, da instituição do Piso dos Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme disposição constante na Lei Federal nº 12.994/2014, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do Município de Guaiúba, da instituição do Piso dos Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme disposição constante na Lei Federal nº 12.994/2014, na forma que indica e dá outras providências.