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- Legislação [Lei Nº 711 de 27 de Janeiro de 2015]
Lei N° 711/2015
Número
N° 711/2015
N° 711/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/2015
27/01/2015
Ementa
ALTERAS OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 669/2014 DE JANEIRO DE 2014 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAS OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 669/2014 DE JANEIRO DE 2014 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.