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- Legislação [Lei Nº 710 de 14 de Janeiro de 2015]
Lei N° 710/2015
Número
N° 710/2015
N° 710/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/2015
14/01/2015
Ementa
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS COMISSIONADOS, O EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS COMISSIONADOS, O EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.