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- Legislação [Lei Nº 707 de 17 de Novembro de 2014]
Lei N° 707/2014
Número
N° 707/2014
N° 707/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2014
17/11/2014
Ementa
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBT, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBT, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências.