- Início
- Legislação [Lei Nº 699 de 26 de Junho de 2014]
Lei N° 699/2014
Número
N° 699/2014
N° 699/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2014
26/06/2014
Ementa
PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.