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- Legislação [Lei Nº 993 de 18 de Junho de 2020]
Lei N° 993/2020
Número
N° 993/2020
N° 993/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2020
18/06/2020
Ementa
Altera os anexos III, IV e V da lei 347/2013; da lei 967/2019 e 987/2020 dando nova formatação da cobrança da CIP para as classes comercial, residencial, rural e consumo próprio modificando as tabelas estabelecidas nos anexos I, III, IV e V definindo valores em real (R$) para a contribuição para o custeio da iluminação pública no município de Guaiuba e dá outras providências.
Altera os anexos III, IV e V da lei 347/2013; da lei 967/2019 e 987/2020 dando nova formatação da cobrança da CIP para as classes comercial, residencial, rural e consumo próprio modificando as tabelas estabelecidas nos anexos I, III, IV e V definindo valores em real (R$) para a contribuição para o custeio da iluminação pública no município de Guaiuba e dá outras providências.