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- Legislação [Lei Nº 670 de 21 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 670/2014
Número
N° 670/2014
N° 670/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2014
21/02/2014
Ementa
Cria no Município de Guaiúba, o Programa de Recuperação Fiscal - Refins, para exercício de 2014 e dá outras Providências.
Cria no Município de Guaiúba, o Programa de Recuperação Fiscal - Refins, para exercício de 2014 e dá outras Providências.