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- Legislação [Lei Nº 662 de 20 de Setembro de 2013]
Lei N° 662/2013
Número
N° 662/2013
N° 662/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2013
20/09/2013
Ementa
ALTERA A LEI Nº 635/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 635/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.