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- Legislação [Lei Nº 661 de 26 de Agosto de 2013]
Lei N° 661/2013
Número
N° 661/2013
N° 661/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2013
26/08/2013
Ementa
ALTERA A LEI Nº 263/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 263/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.