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- Legislação [Lei Nº 658 de 22 de Agosto de 2013]
Lei N° 658/2013
Número
N° 658/2013
N° 658/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/2013
22/08/2013
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 99 DA LEI Nº288, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, QUE DEFIN O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 99 DA LEI Nº288, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, QUE DEFIN O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.