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- Legislação [Lei Nº 656 de 28 de Junho de 2013]
Lei N° 656/2013
Número
N° 656/2013
N° 656/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2013
28/06/2013
Ementa
ALTERA O ARTS. 3º, 5º, 9º E 11 DA LEI Nº 563/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTS. 3º, 5º, 9º E 11 DA LEI Nº 563/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.