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- Legislação [Lei Nº 103 de 15 de Dezembro de 1993]
Lei N° 103/1993
Número
N° 103/1993
N° 103/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/12/1993
15/12/1993
Ementa
Concede aumento aos vencimentos e vantagens do pessoal do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, para o fim que indica e dá outras providências.
Concede aumento aos vencimentos e vantagens do pessoal do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, para o fim que indica e dá outras providências.