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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 99 de 3 de Março de 2020]
Emenda Constitucional N° 99/2020
Número
N° 99/2020
N° 99/2020
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/03/2020
03/03/2020
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.