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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 97 de 19 de Dezembro de 2019]
Emenda Constitucional N° 97/2019
Número
N° 97/2019
N° 97/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/12/2019
19/12/2019
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.