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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 96 de 3 de Outubro de 2019]
Emenda Constitucional N° 96/2019
Número
N° 96/2019
N° 96/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/10/2019
07/10/2019
Ementa
ALTERA O ART. 154, § 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ALTERA O ART. 154, § 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.