- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 95 de 27 de Junho de 2019]
Emenda Constitucional N° 95/2019
Número
N° 95/2019
N° 95/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/07/2019
04/07/2019
Ementa
ALTERA O ART. 2.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O ART. 2.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.