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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 93 de 29 de Novembro de 2018]
Emenda Constitucional N° 93/2018
Número
N° 93/2018
N° 93/2018
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/11/2018
29/11/2018
Ementa
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 1º DE JUNHO DE 2017.