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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 85 de 10 de Dezembro de 2015]
Emenda Constitucional N° 85/2015
Número
N° 85/2015
N° 85/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/12/2015
14/12/2015
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.