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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 83 de 2 de Julho de 2015]
Emenda Constitucional N° 83/2015
Número
N° 83/2015
N° 83/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/07/2015
14/07/2015
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.