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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 77 de 3 de Outubro de 2013]
Emenda Constitucional N° 77/2013
Número
N° 77/2013
N° 77/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/10/2013
07/10/2013
Ementa
MODIFICA O ART. 73, CAPUT E O § 6º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
MODIFICA O ART. 73, CAPUT E O § 6º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.