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- Legislação [Lei Nº 654 de 22 de Maio de 2013]
Lei N° 654/2013
Número
N° 654/2013
N° 654/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2013
22/05/2013
Ementa
ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570, DE 17 JUNHO DE 2010 E ALTERA A LEI 585/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570, DE 17 JUNHO DE 2010 E ALTERA A LEI 585/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.