Lei N° 12766/1997

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.766, DE 24.12.97 (D.O. DE 26.12.97)

Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º. Fica o Estado do Ceará autorizado a firmar convênio com os municípios em que não funcionem unidades organizacionais da Secretaria da Fazenda do Estado, visando a execução de serviços públicos específicos em matéria tributária.  

         Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar aos municípios signatários do convênio previsto no artigo anterior o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do incremento da receita oriunda da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios.

         Parágrafo Único. A parcela correspondente ao percentual de que trata o caput será creditada em conta especial de estabelecimento oficial de crédito, devidamente credenciado pelo município, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração.

         Art. 3º. O incremento da receita oriunda da arrecadação de ICMS, para fins de fixação do percentual de 20% (vinte por cento), será apurado trimestralmente, conforme se dispuser em regulamento.

         Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de dezembro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado