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  • Legislação [Lei Nº 11337 de 30 de Junho de 1987]

Lei N° 11337/1987

 

LEI Nº 11.337, DE 30.06.87 (D.O. DE 03.07.87)

 

 

Considera de utilidade pública a entidade que indica.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - É considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO TOMÉ DE SABOYA, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Fortaleza, sita a Rua São Paulo nº 32, S/1011.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1987.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Sérgio Machado

Gilberto Soares Sampaio

 

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