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- Legislação [Lei Nº 652 de 20 de Maio de 2013]
Lei N° 652/2013
Número
N° 652/2013
N° 652/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2013
20/05/2013
Ementa
REGULAMENTA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.