Lei N° 12880/1998

LEI Nº 12.880, DE 31.12.98 (D.O. DE 31.12.98)

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a criação do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nova Veneza, da Comarca de Ubajara, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º. Ficam criados os Oficios de Registros Civis de Pessoas Naturais dos Distritos de Barreiro e Nova Veneza, nas Comarcas de São Benedito e Ubajara, respectivamente.

         Parágrafo único. Os provimentos das titularidades dos Ofícios de que trata o caput deste artigo dar-se-ão de conformidade com o § 3º do Art. 236 da Constituição Federal, com as normas atinentes estabelecidas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e com o Provimento nº 08/94 do Tribunal de Justiça, de 22 de novembro de 1994, com suas posteriores alterações.

         Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Tribunal de Justiça