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Legislação [Lei Nº 12866 de 10 de Dezembro de 1998]

Lei N° 12866/1998

LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98)

Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 103.176.738,59 (CENTO E TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), na forma dos anexos I e IV da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- De Recursos Provenientes do FUNDEF/

Complementação da União...............................................................................................R$ 30.980.847,12

- Do Aumento da Contribuição do Estado, através da Secretaria da Educação

Básica..............................................................................................R$ 47.019.774,12

- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II, III e V......................................................................................................R$ 25.176.117,35

Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Iniciativa: Poder Executivo

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN página 1

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________________________

22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

68318 ATIVIDADE A DO FVM

22 ESTADO DO CEARÁ

321402 01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.038.927,00

321402 09 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.500.000,00

431300 09 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 7.480.847,12

TOTAL DA UNI. ORÇ:. 47.019.774,12

TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12

23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

09 51 267 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,

AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES

0032 CONSTRUIR E REFORMAR LINHAS DE TRANSMISSÃO

70190 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE

TRANSMISSÃO

22 ESTADO DO CEARÁ

419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 830.163,00

09 51 268 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO ,

AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES

0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL

70187 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE

DISTRIBUIÇÃO URBANA

22 ESTADO DO CEARÁ

419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.902.304,83

0034 LIGAR CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA

70189 LIGAÇÃO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA

22 ESTADO DO CEARÁ

419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.219.758,64

09 51 269 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,

AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES

0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL

70188 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE

DISTRIBUIÇÃO RURAL

ESTADO DO CEARÁ

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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

22 ESTADO DO CEARÁ

419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.079.693,88

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 9.031.920,35

TOTAL DA ENTIDADE: 9.031.920,35

28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00

36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO

36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

11 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

325300 01 SALÁRIO-FAMÍLIA 100,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 100,00

TOTAL DA ENTIDADE: 100,00

TOTAL GERAL: 56.063.794,47

ESTADO DO CEARÁ

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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO II

SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________________________

22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

22100023 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE

08 43 199 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

60194 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO MÉDIO

22 ESTADO DO CEARÁ

311100 01 PESSOAL CIVIL 16.038.927,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 16.038.927,00

TOTAL DA ENTIDADE: 16.038.927,00

23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

23200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES

16 88 531 010 MELHORAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO

0024 CONSTRUIR, RESTAURAR E MELHORAR RODOVIAS ESTADUAIS

78223 PROJETO A CARGO DO DERT

07506 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 561.920,35

07509 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 1.250.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 1.811.920,35

23200009 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

16 89 545 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES

0015 IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O TREM METROPOLITANO DE

FORTALEZA

78506 PROJETO A CARGO DO FADE/COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES

METROPOLITANOS

07536 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 3.720.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.720.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 5.531.920,35

28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

09762 412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00

36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO

ESTADO DO CEARÁ

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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________________________

36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

11 65 364 036 DESENVOLVER AÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E FOMENTO AO TURISMO

0109 CAPTAR NOVOS INVESTIMENTOS TURÍSTICOS

60278 REALIZAÇÃO DE MISSÕES DE CAPTAÇÃO DE NEGÓCIOS TURÍSTICOS

22 ESTADO DO CEARÁ

13989 313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 100,00

TOTAL UNI. ORÇ.: 100,00

TOTAL DA ENTIDADE: 100,00

TOTAL GERAL: 21.582.947,35

ESTADO DO CEARÁ

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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO III

SOLICITAÇÃO: 0233 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

23000000 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS

23100001 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS

16 87 523 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES

0016 CONSTRUIR NOVA ÁREA TERMINAL DO AEROPORTO DE FORTALEZA

72441 AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSO DO AEROPORTO INTERNACIONAL

PINTO MARTINS

413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 2.725.000,00

72442 CONSTRUÇÃO DO INTERMODAL DE CARGAS DO AEROPORTO

INTERNACIONAL PINTO MARTINS

413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 775.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.500.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 3.500.000,00

TOTAL GERAL: 3.500.000,00

ESTADO DO CEARÁ

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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO: 0223 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________________________

22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

60195 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA

22 ESTADO DO CEARÁ

312000 09 MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00

313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 16.038.927,00

313100 09 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 5.500.000,00

313200 09 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 15.000.000,00

411000 09 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00

412000 09 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.480.847,12

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 47.019.774,12

TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12

24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE

13 75 428 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE

VEICULAÇÃO HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA

EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS

0154 MELHORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO COM A

IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

60353 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

22 ESTADO DO CEARÁ

313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 93.170,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00

TOTAL DA ENTIDADE: 93.170,00

TOTAL GERAL: 47.112.944,12

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO V

SOLICITAÇÃO: 0234 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________________________ 24000000SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

24200014 FUNDES/GABINETE DO SECRETÁRIO

13 75 025 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0153 EXPANDIR E MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA REDE DE UNIDADES

70086 REFORSUS - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

AMBULATORIAL E HOSPITALAR

22 ESTADO DO CEARÁ

08145 411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 93.170,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00

TOTAL DA ENTIDADES 93.170,00

TOTAL GERAL: 93.170,00