- Início
- Legislação [Lei Nº 650 de 12 de Abril de 2013]
Lei N° 650/2013
Número
N° 650/2013
N° 650/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2013
12/04/2013
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 462 DE 02 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº. 462 DE 02 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.