Lei N° 12837/1998

LEI Nº 12.837, DE 10.07.98 (D.O. DE 14.07.98)

 

Reajusta os valores dos vencimentos, proventos e pensões provisórias de Montepio dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º. Fica majorado o vencimento-base dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir de 1º de agosto de 1998, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

         Art. 2º. Fixa os valores correspondentes à Parcela  Adicional de Desempenho dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir de 1º de agosto de 1998, na forma estabelecida no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

         Art. 3º. Os proventos e pensões provisórias de Montepio dos Conselheiros e Auditores  do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficam majorados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os Conselheiros e Auditores em atividade.

 

         Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que serão suplementadas se insuficientes.

 

         Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de agosto de 1998.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 1998.

         TASSO JEREISSATI

Governador do Estado

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

 

 

Anexo I, a que se refere o Art. 1º da Lei nº                 de             de                de 1998.

 

 

 

TABELA VENCIMENTAL

Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A partir de 01/08/98

 

 

         Cargo  Vencimento   Representação

 

         Conselheiro    1.366,31       222%

 

         Auditor         1.229,67       222%

 

Anexo II, a que se refere o Art. 2º da Lei nº                de                  de          1998.

 

PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO

Tribunal de Contas do Estado do Ceará

 

A partir de 01/08/98

 

         Cargo  Valor

 

         Conselheiro    1.885,50

 

         Auditor         1.696,97