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  • Legislação [Lei Nº 649 de 6 de Março de 2013]

Lei N° 649/2013

Número
N° 649/2013
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
06/03/2013
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 21 DA EI 588 DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_649.pdf
Texto compilado
Lei Nº 649 de 6 de Março de 2013

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