Lei N° 12796/1998

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

(revogado pela lei n.° 13.073, de 21.11.2000)

LEI Nº 12.796, DE 08.04.98 (D.O. DE 24.04.98)

Denomina de Governador Faustino de Albuquerque a duplicação da  Rodovia Estadual CE 060, no trecho que liga o distrito de Pajuçara, em Maracanaú, ao município de Pacatuba.

         O GOVERNADOR DO  ESTADO DO CEARÁ

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º. Fica denominada de Governador Faustino de Albuquerque a duplicação da Rodovia Estadual CE 060, no trecho que liga o distrito de Pajuçara, em Maracanaú, ao município de Pacatuba.

         Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

Iniciativa: Deputada Cândida Figueiredo