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- Legislação [Lei Nº 17339 de 7 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17339/2020
Número
N° 17339/2020
N° 17339/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
10/12/2020
10/12/2020
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.