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- Legislação [Lei Nº 17317 de 13 de Outubro de 2020]
Lei N° 17317/2020
Número
N° 17317/2020
N° 17317/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/10/2020
15/10/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIRETO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL GRATUITO AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
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