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- Legislação [Lei Nº 547 de 29 de Dezembro de 2009]
Lei N° 547/2009
Número
N° 547/2009
N° 547/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2009
29/12/2009
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N° 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N° 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.