Lei N° 11498/1988

 

LEI Nº 11.498, DE 05.10.88 (D.O. DE 06.10.88)

 

 

Autoriza  abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento dos Órgãos do Estado que indica, o crédito especial no valor de Cz$ 24.610,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez cruzados), a ser aplicado de acordo com as seguintes classificações:

         23000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA, COMUNICAÇÕES E OBRAS                                     

         23101.03070202.007 - Direção e Coordenação                                                                               Cz$

                         3192.00.00 - Despesas de exercícios anteriores                                                    7.010,00

                                34000 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL

               34103.03070212.002 - Coordenação dos Serviços Gerais de Administração

                               3192.00.00 - Despesas com exercícios anteriores                                                         17.600,00

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta lei serão indicadas pelo Chefe do Poder Executivo, quanto da abertura do respectivo crédito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de outubro de 1988.

 

FRANCISCO CASTELO DE CASTRO

Governador em exercício

Francisco José Lima Matos

Francisco Assis Machado Neto

José Rosa Abreu Vale