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  • Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 16 de Novembro de 1990]

Lei Orgânica N° 1/1990

Número
N° 1/1990
Tipo
Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Data publicação
16/11/1990
Ementa
Lei Orgânica do Município.
Texto integral
l_1.pdf
Texto compilado
Lei Orgânica Nº 1 de 16 de Novembro de 1990

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