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- Legislação [Lei Nº 974 de 17 de Dezembro de 2019]
Lei N° 974/2019
Número
N° 974/2019
N° 974/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2019
17/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do IPTU nas formas que indica.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do IPTU nas formas que indica.